AREsp 2556931 - ACORDAO

AREsp 2556931 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; os embargos não podem ser utilizados para reformar o decidido; ademais, as questões enfrentadas estavam obstadas por óbices processuais (impossibilidade de recurso especial quanto à violação de súmula ou norma não federal e vedação ao reexame de provas pela Súmula 7), e o tribunal de origem fundamentou-se no acervo probatório.

Parties
Embargante: ALBERTO JOSE PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 308/stj, Reexame De Fatos E Provas, Omissão, Contradição E Obscuridade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 308/stj Reexame De Fatos E Provas Omissão, Contradição E Obscuridade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALBERTO JOSE PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para sanar omissão quanto à alegação de violação dos artigos 22 e 23 da Lei nº 4.864/65
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de alegação de violação de súmula ou norma que não é lei federal (art. 105, III, a, CF/88)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; os embargos não podem ser utilizados para reformar o decidido; ademais, as questões enfrentadas estavam obstadas por óbices processuais (impossibilidade de recurso especial quanto à violação de súmula ou norma não federal e vedação ao reexame de provas pela Súmula 7), e o tribunal de origem fundamentou-se no acervo probatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.