REsp 2146883 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não há omissão no acórdão recorrido porque a Corte de origem examinou as questões relevantes com fundamentação suficiente; os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir a decisão; e, por fim, a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 não foi imposta porque não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravо Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (infração Ambiental) / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Multa Processual, Omissão Judicial, Devido Processo Legal
Processual Civil Direito Ambiental Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Multa Processual Omissão Judicial Devido Processo Legal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravо Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (infração Ambiental) / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em razão do desprovimento do agravo interno
  3. 3 Obrigação do julgador de enfrentar apenas os argumentos aptos a infirmar a conclusão adotada

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há omissão no acórdão recorrido porque a Corte de origem examinou as questões relevantes com fundamentação suficiente; os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir a decisão; e, por fim, a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 não foi imposta porque não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015.