REsp 2156012 - ACORDAO

REsp 2156012 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), por configurarem intento infringente de revisar o acórdão, e porque não cabe ao STJ apreciar dispositivos constitucionais em embargos de declaração (art. 105, III, CF).

Parties
Embargante: FERNANDO DE AZEVEDO COSTA NETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impenhorabilidade, Sisbajud/bacenjud, Curador Especial/defensoria Pública, Ação Monitória, Prequestionamento Constitucional
Processual Civil Embargos De Declaração Impenhorabilidade Sisbajud/bacenjud Curador Especial/defensoria Pública Ação Monitória Prequestionamento Constitucional

Case Brief

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Parties

FERNANDO DE AZEVEDO COSTA NETTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Competência do curador especial para alegar impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos em execução
  2. 2 Obrigação de comprovação da impenhorabilidade pelo executado por meio de seu representante
  3. 3 Aplicabilidade da presunção automática de impenhorabilidade para quantias em caderneta de poupança inferiores a 40 salários mínimos e necessidade de prova para aplicações semelhantes

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), por configurarem intento infringente de revisar o acórdão, e porque não cabe ao STJ apreciar dispositivos constitucionais em embargos de declaração (art. 105, III, CF).