AREsp 2563600 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado verificou que a parte agravante impugnou apenas genericamente a incidência da Súmula n. 83/STJ, não realizando impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o conhecimento do recurso em face do óbice da Súmula n. 182/STJ; ademais, embargos de declaração não servem para rediscutir matéria decidida.

Parties
Embargante: ROSELI APARECIDA DE MELO MALDANER; Embargante: BERNARDO RAIMUNDO MALDANER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 83/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula N. 182/stj Súmula N. 83/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ROSELI APARECIDA DE MELO MALDANER

Embargante

BERNARDO RAIMUNDO MALDANER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Inadequação dos embargos de declaração para rediscutir matéria decidida (pretensão infringente)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado verificou que a parte agravante impugnou apenas genericamente a incidência da Súmula n. 83/STJ, não realizando impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o conhecimento do recurso em face do óbice da Súmula n. 182/STJ; ademais, embargos de declaração não servem para rediscutir matéria decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.