AREsp 2510711 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as partes não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; limitaram-se a buscar reanálise do mérito e a requerer o sobrestamento com fundamento no Tema 60/STJ, não apresentando impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial, justificando a manutenção, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Embargante: GUAMA - TRATAMENTO DE RESÍDUOS LTDA.; Embargante: REVITA ENGENHARIA S.A.; Embargante: VEGA VALORIZAÇÃO DE RESÍDUOS S.A. - VVR; Embargante: SOLVI PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Tema 60/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Tema 60/stj

Case Brief

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Parties

GUAMA - TRATAMENTO DE RESÍDUOS LTDA.

Embargante

REVITA ENGENHARIA S.A.

Embargante

VEGA VALORIZAÇÃO DE RESÍDUOS S.A. - VVR

Embargante

SOLVI PARTICIPAÇÕES S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ por não impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 Pedido de sobrestamento da ação individual com base no Tema 60/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as partes não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; limitaram-se a buscar reanálise do mérito e a requerer o sobrestamento com fundamento no Tema 60/STJ, não apresentando impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial, justificando a manutenção, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração