AREsp 2232894 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC, e porque a agravação em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que inadmitiram o recurso (incidência da Súmula n. 83/STJ), de modo que os aclaratórios teriam caráter infringente e destinação indevida de reexame do mérito.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/recurso Decidido
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do NCPC
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Art. 1.022 Do NCPC

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/recurso Decidido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Exigência de impugnação específica, no agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (incidência da Súmula n. 83/STJ)
  3. 3 Caráter infringente dos embargos de declaração e vedação de reexame do mérito nos aclaratórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC, e porque a agravação em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que inadmitiram o recurso (incidência da Súmula n. 83/STJ), de modo que os aclaratórios teriam caráter infringente e destinação indevida de reexame do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.