AREsp 2591156 - ACORDAO

AREsp 2591156 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; a deserção foi corretamente declarada após oportunizada a correção do vício, tendo a parte apresentado manifestação fora do prazo e apenas comprovante de agendamento, insuficiente para comprovar o recolhimento do preparo; a alegação de erro bancário não se encontra comprovada e configura inovação recursal; não preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso especial, não cabe exame de mérito.

Parties
Embargante: CAIUS VINICIUS BURDIN TRINDADE LOPES; Embargante: CLAUDINE BASTOS SANTINELLO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção, Preparo Recursal, Custas Processuais, Inovação Recursal, Art. 489 Do Cpc/2015, Precedentes Vinculantes, Prazo Processual
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Deserção Preparo Recursal Custas Processuais Inovação Recursal Art. 489 Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CAIUS VINICIUS BURDIN TRINDADE LOPES

Embargante

CLAUDINE BASTOS SANTINELLO LOPES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Deserção por ausência de recolhimento das custas locais
  3. 3 Insuficiência de comprovante de agendamento bancário para comprovação do preparo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; a deserção foi corretamente declarada após oportunizada a correção do vício, tendo a parte apresentado manifestação fora do prazo e apenas comprovante de agendamento, insuficiente para comprovar o recolhimento do preparo; a alegação de erro bancário não se encontra comprovada e configura inovação recursal; não preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso especial, não cabe exame de mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Cientificar as partes de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015