AREsp 2620132 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

1. 1 Cabimento dos embargos de declaração em processo penal conforme art. 619 do CPP
2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica de todos os fundamentos
3. 3 Inadequação dos embargos para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade e porque a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; igualmente, é inadequada a pretensão de concessão de habeas corpus de ofício para superar óbices de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; agravo regimental teve provimento negado.

Orders

• Rejeitam-se os embargos de declaração.
• Nega-se provimento ao agravo regimental.