AREsp 2478801 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a sanar; a Lei nº 14.939/2024 não se aplica ao ato praticado em 09/03/2023, de modo que prevalecia a exigência de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso; as teses invocadas posteriormente (iura novit curia, art. 932, parágrafo único) configuram inovação recursal e não foram oportunamente postas, justificando a rejeição dos embargos.

Parties
Embargante: ROBERTO LESTINGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriado Local, Lei Nº 14.939/2024, Art. 1.003, §6º, CPC, Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais, Inovação Recursal, Iura Novit Curia, Art. 932, Parágrafo Único
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Feriado Local Lei Nº 14.939/2024 Art. 1.003, §6º, CPC Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais Inovação Recursal +2 more

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Parties

ROBERTO LESTINGE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 aplicação da Lei nº 14.939/2024 ao caso
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a sanar; a Lei nº 14.939/2024 não se aplica ao ato praticado em 09/03/2023, de modo que prevalecia a exigência de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso; as teses invocadas posteriormente (iura novit curia, art. 932, parágrafo único) configuram inovação recursal e não foram oportunamente postas, justificando a rejeição dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Advirto a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.