AREsp 2414449 - ACORDAO

AREsp 2414449 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não ficou demonstrado qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC; tratava-se de tentativa de rediscutir o mérito e o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento que justificou a não admissão do recurso especial, razão pela qual a decisão que negou seguimento é mantida.

Parties
Embargante: JACYRA RAIMUNDA COSTA REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão) De 24/09/2024 a 30/09/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Precedentes E Súmulas Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Precedentes E Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JACYRA RAIMUNDA COSTA REIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão) De 24/09/2024 a 30/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Existência ou não de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  3. 3 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não ficou demonstrado qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC; tratava-se de tentativa de rediscutir o mérito e o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento que justificou a não admissão do recurso especial, razão pela qual a decisão que negou seguimento é mantida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial