AREsp 2431271 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não indicou nem demonstrou concretamente os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, o que, conforme precedente da Corte Especial (EDcl no AgInt no CC n. 187.144/DF), gera juízo negativo de admissibilidade por desatendimento do art. 1.023 do CPC e atrai a aplicação da Súmula n. 284 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Pela Quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recursos, Competência, Súmulas Do STJ E STF
PROCESSUAL CIVIL CIVIL Embargos De Declaração Admissibilidade De Recursos Competência Súmulas Do STJ E STF

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Pela Quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação e demonstração dos vícios apontados nos embargos
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284 do STF sobre embargos que não demonstram os vícios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não indicou nem demonstrou concretamente os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, o que, conforme precedente da Corte Especial (EDcl no AgInt no CC n. 187.144/DF), gera juízo negativo de admissibilidade por desatendimento do art. 1.023 do CPC e atrai a aplicação da Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração.