REsp 2116346 - ACORDAO

REsp 2116346 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a insurgência não apontou omissão, obscuridade ou contradição aptas a ser sanadas nos termos do art.1.022 do CPC/2015; a embargante não impugnou fundamento autônomo do acórdão recorrido, razão pela qual se aplica, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF; a revisão do percentual de honorários envolveria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; e não se verificou, no momento, intuito manifesto protelatório apto a ensejar a multa do art.1.026, §2º, CPC/2015.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Multa Por Embargos Protelatórios (art.1.026, §2º Cpc)
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Súmula 283/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Multa Por Embargos Protelatórios (art.1.026, §2º Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, obscuridade ou contradição do acórdão recorrida (art.1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 283 do STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto ao reexame de matéria fático-probatória e incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a insurgência não apontou omissão, obscuridade ou contradição aptas a ser sanadas nos termos do art.1.022 do CPC/2015; a embargante não impugnou fundamento autônomo do acórdão recorrido, razão pela qual se aplica, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF; a revisão do percentual de honorários envolveria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; e não se verificou, no momento, intuito manifesto protelatório apto a ensejar a multa do art.1.026, §2º, CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Não aplicada a multa do art.1.026, §2º, do CPC/2015 neste decisum.