AREsp 2601456 - ACORDAO

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Não se verificou ambiguidade, obscuridade, contradição interna ou omissão no acórdão recorrido; a alegada divergência decorre de inconformismo com o mérito e de interpretação externa do texto do art. 798 do CPP, insuficiente para acolher embargos declaratórios; assim, rejeitam-se os embargos nos termos do art. 619 do CPP e precedentes do STJ.

Parties
Embargante: MAURA APARECIDA STEFANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Pela Sexta Turma; Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Tráfico De Drogas, Associação Para O Mesmo Fim, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Art. 798 Do Código De Processo Penal, Súmula 182 Do STJ
Processo Penal Embargos De Declaração Intempestividade Tráfico De Drogas Associação Para O Mesmo Fim Art. 619 Do Código De Processo Penal Art. 798 Do Código De Processo Penal Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

MAURA APARECIDA STEFANI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Pela Sexta Turma; Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por alegada contradição
  2. 2 Natureza da contradição exigida (interna vs externa)
  3. 3 Uso dos embargos para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Não se verificou ambiguidade, obscuridade, contradição interna ou omissão no acórdão recorrido; a alegada divergência decorre de inconformismo com o mérito e de interpretação externa do texto do art. 798 do CPP, insuficiente para acolher embargos declaratórios; assim, rejeitam-se os embargos nos termos do art. 619 do CPP e precedentes do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator