AREsp 2184978 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer vício apontado no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material). O acórdão embargado aplicou corretamente a exigência de assinatura digital (Lei 11.419/2006) distinguindo-a de assinatura digitalizada, e verificou a não regularização da representação processual nos termos dos arts. 104 e 76, §2º do CPC e da Súmula 115/STJ, de modo que não havia omissão a ser sanada, sendo manifesto o intuito infringente dos aclaratórios.

Parties
Embargante: SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intuito Infringente, Procurações E Substabelecimentos, Assinatura Digital Vs Assinatura Digitalizada, Súmula 115/stj
Processual Civil Cobrança Securitária Embargos De Declaração Intuito Infringente Procurações E Substabelecimentos Assinatura Digital Vs Assinatura Digitalizada Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de manejo de embargos de declaração com intuito infringente
  3. 3 Regularização da representação processual (procurações e substabelecimentos) e exigência de assinatura digital

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer vício apontado no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material). O acórdão embargado aplicou corretamente a exigência de assinatura digital (Lei 11.419/2006) distinguindo-a de assinatura digitalizada, e verificou a não regularização da representação processual nos termos dos arts. 104 e 76, §2º do CPC e da Súmula 115/STJ, de modo que não havia omissão a ser sanada, sendo manifesto o intuito infringente dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que reiteração de recurso com objetivo protelatório estará sujeita à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.