AREsp 2540525 - ACORDAO

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 October 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ

Processual Civil Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Coisa Julgada Prequestionamento Súmula 5 Do STJ +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
2 Distinção entre mera inconformidade e vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
3 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211 do STJ