REsp 2131701 - DECISAO

REsp 2131701 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; a decisão embargada decidiu integralmente a controvérsia; a questão relativa à reserva de bens prevista no art.185 do CTN não foi suscitada tempestivamente, configurando inovação recursal, razão pela qual os aclaratórios são incabíveis.

Parties
Embargante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Art. 185 CTN, Inovação Recursal, Cpc/2015 Art. 1022
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Embargos De Terceiro Fraude À Execução Art. 185 CTN Inovação Recursal Cpc/2015 Art. 1022

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Parties

Fazenda Nacional

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à análise de sentença sobre reserva de bens do espólio e aplicação do art.185, parágrafo único, do CTN
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art.1022 do CPC/2015
  3. 3 Caracterização de inovação recursal por deduzir matéria não suscitada oportunamente

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; a decisão embargada decidiu integralmente a controvérsia; a questão relativa à reserva de bens prevista no art.185 do CTN não foi suscitada tempestivamente, configurando inovação recursal, razão pela qual os aclaratórios são incabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.