AREsp 2592761 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC, configuravam tentativa de rediscussão do julgado e não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º do NCPC, o que justificou a incidência da Súmula n. 182 do STJ e a aplicação da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º do NCPC.

Parties
Embargante: JULIANA FONSECA PEREIRA; Embargado: VICTOR PILEGGI FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido (julgamento Em Sessão Virtual, Decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Multa Por Recurso Protelatório, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 1.026, § 2º Do NCPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Multa Por Recurso Protelatório Art. 1.022 Do NCPC +1 more

Case Brief

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Parties

JULIANA FONSECA PEREIRA

Embargante

VICTOR PILEGGI FILHO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido (julgamento Em Sessão Virtual, Decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica conforme art. 1.021, § 1º do NCPC
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC, configuravam tentativa de rediscussão do julgado e não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º do NCPC, o que justificou a incidência da Súmula n. 182 do STJ e a aplicação da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Condena-se JULIANA FONSECA PEREIRA ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de VICTOR PILEGGI FILHO