AREsp 2588563 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido foi claro e fundamentado, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser esclarecido; ademais, a parte embargante não impugnou, de modo específico e tempestivo, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas 83 e 7/STJ), razão pela qual não merece provimento o embargon.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Preclusão, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Preclusão Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas 182, 83 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido foi claro e fundamentado, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser esclarecido; ademais, a parte embargante não impugnou, de modo específico e tempestivo, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas 83 e 7/STJ), razão pela qual não merece provimento o embargon.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Nego provimento ao agravo interno