AREsp 2501739 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a parte pretendia rediscutir matéria já examinada, configurando mero inconformismo; ademais, o recurso especial foi considerado não conhecível pela aplicação das Súmulas n. 284/STF e 211/STJ, e mesmo matéria de ordem pública exige prequestionamento para análise pelo STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 313, Inciso V, Alínea "a", Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência ou não de omissão quanto à necessidade de sobrestamento do processo em razão de inquérito administrativo não concluído e aplicação do art. 313, inciso V, alínea "a", do CPC
  3. 3 Necessidade de prequestionamento mesmo para matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a parte pretendia rediscutir matéria já examinada, configurando mero inconformismo; ademais, o recurso especial foi considerado não conhecível pela aplicação das Súmulas n. 284/STF e 211/STJ, e mesmo matéria de ordem pública exige prequestionamento para análise pelo STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.