EREsp 1776993 - ACORDAO

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Conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, por entender que não há contradição, omissão ou obscuridade: a sentença foi proferida na vigência do CPC de 1973, razão pela qual os honorários sucumbenciais foram corretamente fixados por equidade nos termos do art. 20, § 4º, daquele código, em valor razoável de R$ 50.000,00 considerando tratar‑se de onze ações idênticas.

Parties
Embargante: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela QUARTA TURMA
Outcome
Embargos de declaração conhecidos e desprovidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Aplicação Temporal Do CPC, Honorários Por Equidade
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Aplicação Temporal Do CPC Honorários Por Equidade

Case Brief

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela QUARTA TURMA

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal das regras sobre honorários (CPC/1973 vs CPC/2015)
  2. 2 Possível contradição ou omissão quanto à fixação de honorários sucumbenciais
  3. 3 Adequação do valor fixado por equidade e princípio da razoabilidade

Ratio Decidendi

Conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, por entender que não há contradição, omissão ou obscuridade: a sentença foi proferida na vigência do CPC de 1973, razão pela qual os honorários sucumbenciais foram corretamente fixados por equidade nos termos do art. 20, § 4º, daquele código, em valor razoável de R$ 50.000,00 considerando tratar‑se de onze ações idênticas.

Court Disposition

Embargos de declaração conhecidos e desprovidos

Orders

  • Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
  • Advertida a embargante de que a insistência no manejo deste recurso ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC de 2015.