AREsp 2617876 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram os vícios do art. 1.022 do NCPC e porque visavam rediscutir matéria (efeito infringente) já decidida quanto à inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica, sendo, ademais, manifestamente protelatórios, justificando-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS; Embargada: NELLY DE AGUIAR JORGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 1.026, § 2º, Do NCPC, Art. 932, III, Do Cpc/ncpc, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento, Multa Por Recurso Protelatório
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Art. 1.026, § 2º, Do NCPC Art. 932, Iii, Do Cpc/ncpc Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 5 Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Embargante

NELLY DE AGUIAR JORGE

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento restrito dos embargos de declaração (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 Caracterização de embargos com efeito infringente
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando não há impugnação específica aos fundamentos da decisão que o inadmitiu (art. 932, III)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram os vícios do art. 1.022 do NCPC e porque visavam rediscutir matéria (efeito infringente) já decidida quanto à inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica, sendo, ademais, manifestamente protelatórios, justificando-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de NELLY DE AGUIAR JORGE, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.