REsp 2046364 - ACORDAO

REsp 2046364 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; as alegações visam ao reexame do julgado e dos fatos, providência vedada na via declaratória e pelo óbice da Súmula 7/STJ; além disso, o aresto fundamentou-se na análise do Decreto Estadual n. 2.507/1993, circunstância que inviabiliza o conhecimento do recurso especial pela incidência da Súmula 280/STF.

Parties
Ré: Companhia Paranaense de Energia Elétrica (Copel); Particular/expropriado: Antoninho Segunda Zangrande; Particular/expropriada: Laurentina Passini Zangrande
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desapropriação, Indenização, Registro Público De Imóveis, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Decreto Estadual N. 2.507/1993
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Embargos De Declaração Desapropriação Indenização Registro Público De Imóveis Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Companhia Paranaense de Energia Elétrica (Copel)

Ré

Antoninho Segunda Zangrande

Particular/expropriado

Laurentina Passini Zangrande

Particular/expropriada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória via embargos/recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade do Decreto Estadual n. 2.507/1993 e eventual conflito com normas federais (Código Civil e Lei de Registros Públicos)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; as alegações visam ao reexame do julgado e dos fatos, providência vedada na via declaratória e pelo óbice da Súmula 7/STJ; além disso, o aresto fundamentou-se na análise do Decreto Estadual n. 2.507/1993, circunstância que inviabiliza o conhecimento do recurso especial pela incidência da Súmula 280/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração nos termos do voto do Relator