AREsp 2584636 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque as embargantes não indicaram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material previsto no art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a externar irresignação e a rediscutir matéria de mérito (descumprindo o art. 1.023), e não restou demonstrado caráter manifestamente protelatório que justificasse a multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015.

Parties
Embargante: POUSADA RETIRO DAS PEDRAS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Embargante: CAENGE S.A - CONSTRUÇÃO ADMINISTRAÇÃO E ENGENHARIA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Não Conhecimento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.023 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Agravos Internos, Coisa Julgada
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.023 Do Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Agravos Internos +1 more

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Parties

POUSADA RETIRO DAS PEDRAS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Embargante

CAENGE S.A - CONSTRUÇÃO ADMINISTRAÇÃO E ENGENHARIA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de omissão, obscuridade ou contradição prevista no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Inadequação dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Aplicabilidade da multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015 e verificação do caráter protelatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque as embargantes não indicaram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material previsto no art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a externar irresignação e a rediscutir matéria de mérito (descumprindo o art. 1.023), e não restou demonstrado caráter manifestamente protelatório que justificasse a multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015 na hipótese.