REsp 1934581 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado manifestou com precisão o entendimento sobre a ausência de impugnação específica quanto à incidência da Súmula n. 283 do STF; não houve erro material ou omissão exigível pelo art. 1.022 do CPC, e os embargos não são meio adequado para reexaminar o mérito ou promover o rejulgamento da causa.

Parties
Embargante: INCORPORADORA E URBANIZADORA BRAND LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão (sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Omissão, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Art. 489, Súmula N.º 182 Do STJ, Súmula N. 283 Do STF, Súmula N. 211 Do STJ, Impugnação Específica, Rejulgamento Da Causa
Processual Civil Embargos De Declaração Erro Material Omissão Art. 1.022 Do CPC Art. 1.021, § 1º, Do CPC Art. 489, § 1º, Do CPC Súmula N.º 182 Do STJ +4 more

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Parties

INCORPORADORA E URBANIZADORA BRAND LTDA.

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão (sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material passível de correção por embargos de declaração
  2. 2 Omissão quanto à análise de dissídio jurisprudencial e à inaplicabilidade da Súmula n. 211 do STJ
  3. 3 Cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado manifestou com precisão o entendimento sobre a ausência de impugnação específica quanto à incidência da Súmula n. 283 do STF; não houve erro material ou omissão exigível pelo art. 1.022 do CPC, e os embargos não são meio adequado para reexaminar o mérito ou promover o rejulgamento da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração.