AREsp 2528884 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; as matérias invocadas implicariam rediscussão de questões fático-probatórias já decididas pelo Tribunal a quo, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, aplicando a Súmula 83, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o pedido de multa foi indeferido por ora por ausência de demonstração de má-fé ou caráter protelatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado E Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Cerceamento De Defesa, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Ineficácia De Transação Entre Segurado E Terceiro, Presunção De Veracidade (art. 42 Ctb)
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Cerceamento De Defesa Reexame Do Conjunto Fático Probatório Ineficácia De Transação Entre Segurado E Terceiro +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado E Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possível cerceamento de defesa e suficiência das provas nos autos
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; as matérias invocadas implicariam rediscussão de questões fático-probatórias já decididas pelo Tribunal a quo, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, aplicando a Súmula 83, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o pedido de multa foi indeferido por ora por ausência de demonstração de má-fé ou caráter protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Indefere-se, por ora, o pedido de condenação à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.