REsp 2004285 - ACORDAO

REsp 2004285 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não estarem presentes as hipóteses do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o pedido de modificação do quantum dos honorários configurou inovação recursal e está precluso, não sendo conhecível em agravo interno; além disso, não se comprovou finalidade protelatória, de modo que a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC não foi aplicada, ficando apenas advertida a parte quanto à reiteração potencialmente sujeita à multa.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO VELLOSO DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026 Do Cpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Inovação Recursal Preclusão Consumativa Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026 Do Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO VELLOSO DE CASTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, obscuridade ou contradição apta a embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de revisão do quantum dos honorários em agravo interno
  3. 3 Caracterização de inovação recursal e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não estarem presentes as hipóteses do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o pedido de modificação do quantum dos honorários configurou inovação recursal e está precluso, não sendo conhecível em agravo interno; além disso, não se comprovou finalidade protelatória, de modo que a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC não foi aplicada, ficando apenas advertida a parte quanto à reiteração potencialmente sujeita à multa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica, no caso, a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por inexistir intuito protelatório.