REsp 1941414 - ACORDAO

REsp 1941414 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por falta de omissão no acórdão: a embargante limitou-se a rediscutir o valor dos honorários (mero inconformismo), sem indicar omissão de pronunciamento. Além disso, a jurisprudência do STJ (REsp 1.864.633/RS) afasta a aplicação do art.85, §11, do CPC quando não há desprovimento integral do recurso, reforçando a improcedência da pretensão de majoração dos honorários nas hipóteses alegadas.

Parties
Embargante: COMFRIO SOLUÇÕES LOGÍSTICAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade, Sustentação Oral, Precedentes
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Honorários Sucumbenciais Admissibilidade Sustentação Oral Precedentes

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Parties

COMFRIO SOLUÇÕES LOGÍSTICAS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão no acórdão quanto à fixação de honorários advocatícios no patamar mínimo de 10%
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC quanto à majoração dos honorários
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão versus mero inconformismo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por falta de omissão no acórdão: a embargante limitou-se a rediscutir o valor dos honorários (mero inconformismo), sem indicar omissão de pronunciamento. Além disso, a jurisprudência do STJ (REsp 1.864.633/RS) afasta a aplicação do art.85, §11, do CPC quando não há desprovimento integral do recurso, reforçando a improcedência da pretensão de majoração dos honorários nas hipóteses alegadas.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.