EREsp 2117054 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, não estando configurados omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, manteve-se o entendimento de que o mandado de segurança não autoriza repetição do indébito via precatório, RPV ou restituição administrativa em espécie, apenas possibilitando efeitos voltados à compensação dentro dos limites indicados pela jurisprudência.

Parties
Embargante: ASEB - AEROPORTOS DO SUDESTE DO BRASIL S/A; Recorrente: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Repetição De Indébito Tributário, Restituição Administrativa, Precatório E Requisição De Pequeno Valor (rpv), Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Mandado De Segurança Repetição De Indébito Tributário Restituição Administrativa Precatório E Requisição De Pequeno Valor (rpv) Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015) +1 more

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Parties

ASEB - AEROPORTOS DO SUDESTE DO BRASIL S/A

Embargante

Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão e erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possível julgamento extra petita e interpretação lógico-sistemática do pedido
  3. 3 Adequação do mandado de segurança para pleitear repetição de indébito tributário e formas de pagamento (precatório, RPV, restituição administrativa em espécie)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, não estando configurados omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, manteve-se o entendimento de que o mandado de segurança não autoriza repetição do indébito via precatório, RPV ou restituição administrativa em espécie, apenas possibilitando efeitos voltados à compensação dentro dos limites indicados pela jurisprudência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.