REsp 2025345 - ACORDAO

REsp 2025345 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; o acórdão fundamentou que a desconsideração da personalidade jurídica não estava demonstrada nos autos nos termos do art. 50 do CC, e o caso não esbarra na Súmula n. 7/STJ porque as justificativas jurídicas estão expressas nos autos; os embargos não são meio adequado para reexame do mérito.

Parties
Embargante: TIRZA FATIMA DE FREITAS MARQUES DA SILVA; Embargante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula N. 7/stj, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula N. 7/stj Cerceamento De Defesa

Case Brief

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Parties

TIRZA FATIMA DE FREITAS MARQUES DA SILVA

Embargante

OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; o acórdão fundamentou que a desconsideração da personalidade jurídica não estava demonstrada nos autos nos termos do art. 50 do CC, e o caso não esbarra na Súmula n. 7/STJ porque as justificativas jurídicas estão expressas nos autos; os embargos não são meio adequado para reexame do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.