AREsp 2614972 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porquanto as alegadas omissões e contradições referem-se à matéria de mérito não apreciada nesta Corte em razão da inapetência do recurso ao conhecimento; o acórdão atacado examinou os óbices de admissibilidade e não há vício de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a pretensão de reexaminar fatos e provas ou obter efeitos modificativos não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos, estando aplicáveis, quando pertinente, as Súmulas 7 e 211 do STJ.

Parties
Agravado: Município de Gaspar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Reexame De Prova, Incidência De ISSQN Vs ICMS, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Prequestionamento Reexame De Prova Incidência De ISSQN Vs ICMS Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

Município de Gaspar

Agravado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de apreciação de matéria de mérito quando recurso é inapto ao conhecimento
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 211 do STJ para vedar reexame de prova e conhecimento de questões não apreciadas pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porquanto as alegadas omissões e contradições referem-se à matéria de mérito não apreciada nesta Corte em razão da inapetência do recurso ao conhecimento; o acórdão atacado examinou os óbices de admissibilidade e não há vício de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a pretensão de reexaminar fatos e provas ou obter efeitos modificativos não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos, estando aplicáveis, quando pertinente, as Súmulas 7 e 211 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração