EREsp 1776993 - ACORDAO

EREsp 1776993 - ACORDAO

Não houve omissão a ser sanada porque o acórdão recorrido tratou da juntada de documentos posteriores ao ajuizamento e estabeleceu fatos como incontroversos, de modo que não se exige reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7; assim, os embargos que pretendem rediscutir o mérito foram rejeitados.

Parties
Embargante: PAULO VOLNI BROERING FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (sessão Virtual, 01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração conhecidos e desprovidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7 Do STJ, Juntada De Documentos Posteriores Ao Ajuizamento, Omissão, Contradição E Obscuridade
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Súmula N. 7 Do STJ Juntada De Documentos Posteriores Ao Ajuizamento Omissão, Contradição E Obscuridade

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Parties

PAULO VOLNI BROERING FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (sessão Virtual, 01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Existência de omissão no acórdão recorrido
  3. 3 Possibilidade de juntada de contratos após o ajuizamento

Ratio Decidendi

Não houve omissão a ser sanada porque o acórdão recorrido tratou da juntada de documentos posteriores ao ajuizamento e estabeleceu fatos como incontroversos, de modo que não se exige reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7; assim, os embargos que pretendem rediscutir o mérito foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração conhecidos e desprovidos

Orders

  • Conhecer dos embargos de declaração e negar-lhes provimento
  • Advertir o embargante de que a insistência no manejo deste recurso ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC de 2015