EAREsp 1806886 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se demonstraram ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o pedido de suspensão da ação penal em razão de parcelamento tributário foi suscitado apenas nos embargos, caracterizando inovação recursal; e não se poderia conceder habeas corpus de ofício em aclaratórios por impossibilidade de verificar se os créditos do parcelamento são os mesmos da ação penal.

Parties
Embargante: NILSON RIGA VITALE; Embargada: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Parcelamento Do Crédito Tributário, Suspensão Da Ação Penal, Inovação Recursal, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Tributário Embargos De Declaração Parcelamento Do Crédito Tributário Suspensão Da Ação Penal Inovação Recursal Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

NILSON RIGA VITALE

Embargante

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão
  2. 2 Pedido de suspensão da ação penal em razão de parcelamento tributário apresentado em embargos de declaração (inovação recursal)
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para suspender ação penal

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se demonstraram ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o pedido de suspensão da ação penal em razão de parcelamento tributário foi suscitado apenas nos embargos, caracterizando inovação recursal; e não se poderia conceder habeas corpus de ofício em aclaratórios por impossibilidade de verificar se os créditos do parcelamento são os mesmos da ação penal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração