Rcl 47761 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque as alegações da parte já foram apreciadas na decisão embargada, não havendo omissão, obscuridade ou erro material capaz de alterar o julgado; embargos de declaração não servem para rediscutir matéria decidida nem para produzir efeitos modificativos no recurso.

Parties
Embargante: parte embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Decisão Monocrática, Recursos Repetitivos, Súmula 106/stj, Temas 566 E 571, Incidente De Assunção De Competência
Processo Civil Recurso Especial Reclamação Embargos De Declaração Decisão Monocrática Recursos Repetitivos Súmula 106/stj Temas 566 E 571 +1 more

Case Brief

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Parties

parte embargante

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Alegado erro material na identificação do ato impugnado (decisão singular versus acórdão)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  3. 3 Cabimento de reclamação para discutir aplicação de tese firmada em recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque as alegações da parte já foram apreciadas na decisão embargada, não havendo omissão, obscuridade ou erro material capaz de alterar o julgado; embargos de declaração não servem para rediscutir matéria decidida nem para produzir efeitos modificativos no recurso.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.