AREsp 2453553 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material apontável no acórdão recorrido (art. 1.022 NCPC); as alegações dos embargantes eram genéricas, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula n. 284 do STF, e a pretensão implicaria reexame de provas, obstado pela Súmula n. 7 do STJ; por serem manifestamente protelatórios, foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Parties
Embargante: PAULO ROBERTO LAURIS; Embargante: ROBERTA CRISTINA PAGANINI TOLEDO LEW; Embargado: ANTÔNIO MARCELO BARBANTE CASELLA; Embargado: ERASMO BARBANTE CASELLA; Embargado: MARIA LUÍSA BARBANTE CASELLA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Multa Processual, Ação De Prestação De Contas, Interesse De Agir, Pedido Genérico, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 1.026, § 2º Do NCPC
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Multa Processual Ação De Prestação De Contas Interesse De Agir Pedido Genérico +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAULO ROBERTO LAURIS

Embargante

ROBERTA CRISTINA PAGANINI TOLEDO LEW

Embargante

ANTÔNIO MARCELO BARBANTE CASELLA

Embargado

ERASMO BARBANTE CASELLA

Embargado

MARIA LUÍSA BARBANTE CASELLA RODRIGUES

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF em face de argumentação genérica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material apontável no acórdão recorrido (art. 1.022 NCPC); as alegações dos embargantes eram genéricas, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula n. 284 do STF, e a pretensão implicaria reexame de provas, obstado pela Súmula n. 7 do STJ; por serem manifestamente protelatórios, foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por PAULO ROBERTO LAURIS e ROBERTA CRISTINA PAGANINI TOLEDO LEW.
  • Condenar PAULO ROBERTO LAURIS e ROBERTA CRISTINA PAGANINI TOLEDO LEW ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de ANTÔNIO MARCELO BARBANTE CASELLA, ERASMO BARBANTE CASELLA e MARIA LUÍSA BARBANTE CASELLA RODRIGUES, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.