HC 950469 - DECISAO

HC 950469 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou outro vício previsto no art. 619 do CPP; além disso, o novo habeas corpus é reiteração do HC anterior, pois ambos atacam a mesma decisão que autorizou interceptações telefônicas em benefício do mesmo paciente, e os embargos não servem para rediscutir matéria ou para simples irresignação.

Parties
Embargante: TIAGO APARECIDO BENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Interceptações Telefônicas, Reiteração De Impetração
Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Interceptações Telefônicas Reiteração De Impetração

Case Brief

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Parties

TIAGO APARECIDO BENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto a omissão, obscuridade, contradição (art. 619 CPP)
  2. 2 Reiteração de habeas corpus e vedação de nova impetração sobre o mesmo ato coator e mesmo paciente
  3. 3 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou outro vício previsto no art. 619 do CPP; além disso, o novo habeas corpus é reiteração do HC anterior, pois ambos atacam a mesma decisão que autorizou interceptações telefônicas em benefício do mesmo paciente, e os embargos não servem para rediscutir matéria ou para simples irresignação.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Intimem-se.