REsp 1987078 - DECISAO

REsp 1987078 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam os vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), não se admite, via embargos declaratórios, reexame das teses recursais que devem ser apreciadas no julgamento do agravo interno; ademais, não se comprovou fumus boni iuris nem periculum in mora aptos a justificar o efeito suspensivo, e tampouco houve demonstração de conduta maliciosa para aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeito Suspensivo, Agravo Interno, Súmulas, Aplicação De Multa (art. 1.026, §2º, Cpc/2015)
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Efeito Suspensivo Agravo Interno Súmulas Aplicação De Multa (art. 1.026, §2º, Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Possibilidade de reexame do mérito por meio de embargos de declaração
  3. 3 Requisitos para concessão de efeito suspensivo ao agravo interno (fumus boni iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam os vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), não se admite, via embargos declaratórios, reexame das teses recursais que devem ser apreciadas no julgamento do agravo interno; ademais, não se comprovou fumus boni iuris nem periculum in mora aptos a justificar o efeito suspensivo, e tampouco houve demonstração de conduta maliciosa para aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Indefiro, por ora, o pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.