AREsp 2726970 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o Tribunal de origem corretamente reconheceu a possibilidade de declaração de nulidade do negócio jurídico em embargos de terceiro e a incidência da Súmula n. 83/STJ, e não se verificou má-fé ou caráter protelatório aptos a ensejar multa.

Parties
Embargante: FAUSTO FURQUIM GUIMARÃES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Terceiro, Simulação, Nulidade Do Negócio Jurídico, Súmula 83/stj, Súmula 195/stj
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Embargos De Terceiro Simulação Nulidade Do Negócio Jurídico Súmula 83/stj Súmula 195/stj

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Parties

FAUSTO FURQUIM GUIMARÃES FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Viabilidade de declaração de nulidade do negócio jurídico em embargos de terceiro
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 83/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o Tribunal de origem corretamente reconheceu a possibilidade de declaração de nulidade do negócio jurídico em embargos de terceiro e a incidência da Súmula n. 83/STJ, e não se verificou má-fé ou caráter protelatório aptos a ensejar multa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.