AREsp 2710428 - DECISAO

AREsp 2710428 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, tendo sido explícito que a majoração dos honorários se aplica somente quando houve prévia fixação pela instância de origem, e porque os honorários foram mantidos no acórdão de fls. 955/959; portanto não há irregularidade sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: CAOS INDUSTRIA E COMERCIO DO VESTUARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Acordo Judicial E Perda De Objeto
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Acordo Judicial E Perda De Objeto

Case Brief

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Parties

CAOS INDUSTRIA E COMERCIO DO VESTUARIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica
  2. 2 Se a celebração de acordo homologado pelas partes torna o agravo sem objeto e afasta interesse recursal
  3. 3 Se é cabível majoração dos honorários advocatícios quando já houve prévia fixação pela instância de origem

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, tendo sido explícito que a majoração dos honorários se aplica somente quando houve prévia fixação pela instância de origem, e porque os honorários foram mantidos no acórdão de fls. 955/959; portanto não há irregularidade sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo tema serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)