AREsp 2478294 - DECISAO

AREsp 2478294 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a matéria foi previamente examinada, inclusive com reconhecimento da inexistência de violação de lei federal e incidência das Súmulas 7 do STJ e 283 do STF; não houve comprovação de conduta maliciosa ou temerária que justificasse a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; além disso, a questão do efeito suspensivo já havia sido apreciada em decisão anterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Após Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo E Manteve a Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração; indefere-se o pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeito Suspensivo, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Aplicação De Multa Por Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Embargos De Declaração Efeito Suspensivo Inadmissibilidade De Recurso Especial Aplicação De Multa Por Litigância De Má Fé Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Após Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo E Manteve a Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Possibilidade de modificativo por embargos declaratórios
  3. 3 Necessidade de reanálise do conjunto probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a matéria foi previamente examinada, inclusive com reconhecimento da inexistência de violação de lei federal e incidência das Súmulas 7 do STJ e 283 do STF; não houve comprovação de conduta maliciosa ou temerária que justificasse a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; além disso, a questão do efeito suspensivo já havia sido apreciada em decisão anterior.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração; indefere-se o pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Indefere-se o pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.