REsp 2071227 - ACORDAO

REsp 2071227 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque os embargantes apenas reargumentaram o mérito sem indicar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque a decisão embargada corretamente aplicou a Súmula 182/STJ ao reconhecer ausência de impugnação específica das Súmulas 7 e 83/STJ, configurando preclusão quanto às matérias não atacadas.

Parties
Embargante: MÁRCIO FEITOSA NEVES; Embargante: MARCELO FEITOSA NEVES; Embargante: MM NEVES PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Nulidade De Sentença Arbitral, Inépcia
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Nulidade De Sentença Arbitral Inépcia

Case Brief

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Parties

MÁRCIO FEITOSA NEVES

Embargante

MARCELO FEITOSA NEVES

Embargante

MM NEVES PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Impugnação específica da incidência da Súmula 182/STJ e das Súmulas 7 e 83/STJ
  3. 3 Preclusão por não impugnação específica em agravo interno

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque os embargantes apenas reargumentaram o mérito sem indicar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque a decisão embargada corretamente aplicou a Súmula 182/STJ ao reconhecer ausência de impugnação específica das Súmulas 7 e 83/STJ, configurando preclusão quanto às matérias não atacadas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advertência de que a insistência no manejo deste recurso ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.