AREsp 2523245 - ACORDAO
Não há omissão no acórdão recorrido; o comprovante juntado não demonstra a numeração do código de barras da guia de recolhimento e a parte, intimada a regularizar, não o fez, configurando deserção; os embargos de declaração têm intuito infringente e, portanto, são inadequados, devendo ser rejeitados.
- Parties
- Embargante: ROBINSON NEVES FILHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 October 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual 01/10/2024 a 07/10/2024)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Preparo, Deserção, Intuito Infringente, Comprovante De Pagamento, Intimação Para Regularização
Case Brief
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Parties
ROBINSON NEVES FILHO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual 01/10/2024 a 07/10/2024)
Legal Issues
- 1 Houve omissão no acórdão quanto ao comprovante de pagamento juntado?
- 2 Se os embargos de declaração têm intuito infringente e, portanto, são inadequados
Ratio Decidendi
Não há omissão no acórdão recorrido; o comprovante juntado não demonstra a numeração do código de barras da guia de recolhimento e a parte, intimada a regularizar, não o fez, configurando deserção; os embargos de declaração têm intuito infringente e, portanto, são inadequados, devendo ser rejeitados.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração
- Manter a decisão da Presidência que considerou o recurso deserto
Full Case Text
Judgment text and source record
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