REsp 2117286 - DECISAO

REsp 2117286 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a matéria já havia sido examinada na decisão embargada com aplicação das Súmulas 283 do STF e 7 do STJ; o pedido de multa foi indeferido por ausência de conduta maliciosa; e não se procedeu à majoração de honorários em função da jurisprudência da Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos (rejeição)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cabimento (omissão, Obscuridade, Contradição), Efeito Modificativo Dos Embargos, Taxa De Fruição, Direito De Retenção, Multa Processual (art. 1.026, §2º Cpc/2015), Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc/2015), Súmulas 283 STF E 7 STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Cabimento (omissão, Obscuridade, Contradição) Efeito Modificativo Dos Embargos Taxa De Fruição Direito De Retenção +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de efeito modificativo dos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 283 do STF e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a matéria já havia sido examinada na decisão embargada com aplicação das Súmulas 283 do STF e 7 do STJ; o pedido de multa foi indeferido por ausência de conduta maliciosa; e não se procedeu à majoração de honorários em função da jurisprudência da Corte.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Indeferido o pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.