REsp 2069332 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação clara e coerente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, determinando que a reanálise da existência de prestação de qualquer fase do tratamento de esgoto e a valoração do laudo pericial exigiriam reexame do material instrutório, o que é vedado nos termos do art. 1.022 do CPC e da Súmula 7/STJ; assim, não há omissão ou contradição, apenas mero inconformismo da parte.

Parties
Embargante: F.AB. ZONA OESTE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Tarifa De Esgoto, Omissão, Contradição, Reexame De Provas
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Tarifa De Esgoto Omissão Contradição Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

F.AB. ZONA OESTE S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Existência de omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Necessidade ou vedação de reexame do lastro probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação clara e coerente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, determinando que a reanálise da existência de prestação de qualquer fase do tratamento de esgoto e a valoração do laudo pericial exigiriam reexame do material instrutório, o que é vedado nos termos do art. 1.022 do CPC e da Súmula 7/STJ; assim, não há omissão ou contradição, apenas mero inconformismo da parte.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Julgamento por unanimidade