AREsp 2371453 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou a existência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a parte apenas reapresentou argumentos já apreciados em decisões anteriores, incluindo decisões que reconheceram a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, e a mera discordância com tais conclusões não configura omissão. O pedido de condenação em multa foi indeferido por não haver prova de conduta maliciosa ou temerária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; indeferido, por ora, o pedido de aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Contraditório, Ampla Defesa, Multa Processual
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 182 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF Contraditório Ampla Defesa Multa Processual

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Omissão, contradição, obscuridade ou erro material como requisitos dos embargos de declaração
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF impeditivas do conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou a existência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a parte apenas reapresentou argumentos já apreciados em decisões anteriores, incluindo decisões que reconheceram a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, e a mera discordância com tais conclusões não configura omissão. O pedido de condenação em multa foi indeferido por não haver prova de conduta maliciosa ou temerária.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; indeferido, por ora, o pedido de aplicação de multa.

Orders

  • Por unanimidade, rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Indefere-se, por ora, o pedido de condenação da parte embargante à multa por não demonstrada conduta maliciosa ou temerária.