AREsp 2462896 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de quaisquer vícios elencados no art. 1.022 do CPC, por se tratar de mera reiteração de argumentos com intuito infringente e por ser vedado o reexame de matéria fático-probatória pela Súmula nº 7/STJ, aplicando-se multa de 1,0% nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: JOANA BEZERRA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Atuação Protelatória, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Multa Por Atuação Protelatória Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOANA BEZERRA SOARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Caracterização de reiteração de argumentos e natureza protelatória
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de quaisquer vícios elencados no art. 1.022 do CPC, por se tratar de mera reiteração de argumentos com intuito infringente e por ser vedado o reexame de matéria fático-probatória pela Súmula nº 7/STJ, aplicando-se multa de 1,0% nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Aplicar multa de 1,0% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC