HC 841382 - ACORDAO

HC 841382 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada examinou as questões essenciais do habeas corpus, não apresentando omissão ou contradição a serem sanadas; as imagens de câmera de segurança e os depoimentos (incluindo do Delegado Thiago Dorigo) foram considerados suficientes para afastar a alegação de condenação baseada exclusivamente em provas indiretas e para sustentar materialidade e autoria; os embargos configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito, não cabível na via dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: Anderson de Souza Leite
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Omissão, Contradição, Prova Indireta
Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Omissão Contradição Prova Indireta

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Anderson de Souza Leite

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto à ausência de confirmação judicial das declarações da testemunha principal (Fernanda)
  2. 2 Existência de contradição quanto ao uso de imagens de câmeras de segurança para afastar a alegação de condenação baseada exclusivamente em provas indiretas
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscutir o mérito da decisão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada examinou as questões essenciais do habeas corpus, não apresentando omissão ou contradição a serem sanadas; as imagens de câmera de segurança e os depoimentos (incluindo do Delegado Thiago Dorigo) foram considerados suficientes para afastar a alegação de condenação baseada exclusivamente em provas indiretas e para sustentar materialidade e autoria; os embargos configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito, não cabível na via dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.