AREsp 2413876 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; buscavam rediscutir matérias fático-probatórias cuja reavaliação é vedada pela Súmula n. 7/STJ; além disso, inexistiu prequestionamento sobre determinadas matérias, atraindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF, de modo que não há hipóteses de acolhimento dos declaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (sessão Virtual 24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Decadência, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Ação De Reconhecimento E Dissolução Parcial De Sociedade, Apuração De Haveres
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Prescrição Decadência Prequestionamento Súmula 7/stj Ação De Reconhecimento E Dissolução Parcial De Sociedade +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (sessão Virtual 24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Reexame do conjunto fático-probatório e vedação pela Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Falta de prequestionamento e incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; buscavam rediscutir matérias fático-probatórias cuja reavaliação é vedada pela Súmula n. 7/STJ; além disso, inexistiu prequestionamento sobre determinadas matérias, atraindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF, de modo que não há hipóteses de acolhimento dos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração