AREsp 2550366 - ACORDAO

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Não havendo omissão no acórdão embargado — o qual tratou expressamente da inaplicabilidade pretendida e fundamentou a imposição de multa — os embargos de declaração, que visam rediscutir matéria já decidida, devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: MARCOS AURELIO LEPRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Processual, Inadmissibilidade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Processual Inadmissibilidade

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Parties

MARCOS AURELIO LEPRE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à inaplicabilidade da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Aplicação da multa no agravo interno nas hipóteses de manifesta inadmissibilidade ou manifesta improcedência

Ratio Decidendi

Não havendo omissão no acórdão embargado — o qual tratou expressamente da inaplicabilidade pretendida e fundamentou a imposição de multa — os embargos de declaração, que visam rediscutir matéria já decidida, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advertência de que a insistência no manejo deste recurso ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.