AREsp 2517800 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque a parte não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, limitando-se a manifestar inconformismo e a questionar a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; além disso, os embargos não podem ser utilizados para prequestionamento de matéria constitucional na ausência de vício previsto no art. 1.022 do CPC, e o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 7 do STJ).

Parties
Embargante: NICOLAU COMÉRCIO CONSTRUÇÃO E AGROPECUÁRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024); Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento De Matéria Constitucional, Aplicação Da Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Reexame/revaloração De Provas
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento De Matéria Constitucional Aplicação Da Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Reexame/revaloração De Provas

Case Brief

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Parties

NICOLAU COMÉRCIO CONSTRUÇÃO E AGROPECUÁRIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024); Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Incabibilidade dos embargos de declaração para fins de prequestionamento de matéria constitucional quando ausentes as hipóteses do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182 do STJ quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a parte não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, limitando-se a manifestar inconformismo e a questionar a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; além disso, os embargos não podem ser utilizados para prequestionamento de matéria constitucional na ausência de vício previsto no art. 1.022 do CPC, e o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 7 do STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração