AREsp 2548779 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão no acórdão: a decisão abordou de forma suficiente o indeferimento da tutela de urgência e, para alterar tal conclusão, seria necessário reexame de matéria fático-probatória, atraindo a incidência das Súmulas n. 735/STF e 7/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial na via eleita.

Parties
Embargante: KATIA PACHECO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela De Urgência, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Tutela De Urgência Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

KATIA PACHECO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 735/STF e 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame por recurso especial
  3. 3 Necessidade de reexame da matéria fático-probatória para alterar conclusão sobre tutela de urgência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão no acórdão: a decisão abordou de forma suficiente o indeferimento da tutela de urgência e, para alterar tal conclusão, seria necessário reexame de matéria fático-probatória, atraindo a incidência das Súmulas n. 735/STF e 7/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial na via eleita.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.